REsp 2024989 - DECISAO

REsp 2024989 - DECISAO

Verificou-se que não houve fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado, pois a diligência se baseou apenas em notícia anônima e na mera visualização do réu em frente à residência, sem investigação preliminar, monitoramento ou atos concretos que indicassem tráfico no interior. Assim, a entrada foi ilícita e as provas obtidas direta e derivadamente são inadmissíveis; por consequência, o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MAXWELL RAMON DO NASCIMENTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do recorrente provido; provas reconhecidas ilícitas; absolvição do recorrente
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

MAXWELL RAMON DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado, pois a diligência se baseou apenas em notícia anônima e na mera visualização do réu em frente à residência, sem investigação preliminar, monitoramento ou atos concretos que indicassem tráfico no interior. Assim, a entrada foi ilícita e as provas obtidas direta e derivadamente são inadmissíveis; por consequência, o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial do recorrente provido; provas reconhecidas ilícitas; absolvição do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso domiciliar e de todas as que delas decorreram