HC 922322 - DECISAO
Denegada a liminar porque o contexto fático indicava fundadas razões para o ingresso (informação sobre depósito de contrabando, visualização de caixas no veículo e garagem aberta), caracterizando situação de flagrante delito e afastando a nulidade da invasão domiciliar, de modo que não se justificava a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RURIEL ALVES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)
- Outcome
- ordem liminar denegada
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Contrabando, Nulidade Da Prova
Case Brief
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Parties
RURIEL ALVES LOPES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
- 2 Caracterização de flagrante delito em crime permanente
- 3 Licitude da prova obtida após ingresso sem mandado
Ratio Decidendi
Denegada a liminar porque o contexto fático indicava fundadas razões para o ingresso (informação sobre depósito de contrabando, visualização de caixas no veículo e garagem aberta), caracterizando situação de flagrante delito e afastando a nulidade da invasão domiciliar, de modo que não se justificava a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
ordem liminar denegada
Orders
- Denego a ordem liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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