REsp 2086405 - DECISAO

REsp 2086405 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do ingresso domiciliário, verificando fundadas razões/justa causa anteriores à diligência (investigação em curso, prisão de menor que indicou demais participantes e locais, mandados de busca e apreensão e localização de armas), de modo que não houve violação ao Tema 280 do STF, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: Edivaldo Ferreira dos Santos; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Revisão Criminal Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Edivaldo Ferreira dos Santos

Recorrente/embargante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio/ingresso sem mandado
  2. 2 aplicação do Tema 280 do STF (RE 603.616/RO)
  3. 3 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do ingresso domiciliário, verificando fundadas razões/justa causa anteriores à diligência (investigação em curso, prisão de menor que indicou demais participantes e locais, mandados de busca e apreensão e localização de armas), de modo que não houve violação ao Tema 280 do STF, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.