HC 907328 - DECISAO
A ordem foi denegada porque havia mandado de busca e apreensão em razão de receptação do aparelho furtado, a condenação por receptação foi amparada em confissão e elementos probatórios sobre aquisição abaixo do valor de mercado, e não é possível, via habeas corpus substituto de recurso, promover revolvimento fático-probatório que desconstitua a convicção do Tribunal local.
- Parties
- Paciente: Renato Rocha Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Receptação
Case Brief
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Parties
Renato Rocha Barbosa
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
- 2 validez de ingresso domiciliar com mandado de busca e apreensão
- 3 consentimento do morador para ingresso policial
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque havia mandado de busca e apreensão em razão de receptação do aparelho furtado, a condenação por receptação foi amparada em confissão e elementos probatórios sobre aquisição abaixo do valor de mercado, e não é possível, via habeas corpus substituto de recurso, promover revolvimento fático-probatório que desconstitua a convicção do Tribunal local.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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