HC 768023 - DECISAO

HC 768023 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial, diante de denúncia especificada de ameaça com arma de fogo que motivou campana, da saída de dois possíveis usuários ao avistar a viatura e do réu pulando a janela para obstar a abordagem; em consonância com o entendimento do STF no RE 603.616/RO e com a jurisprudência do STJ, tais circunstâncias autorizam ingresso para prisão em flagrante e tornam lícitas as provas obtidas, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para denegar a ordem.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundadas Razões, Flagrante
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude do acervo probatório por ingresso sem fundadas razões
  3. 3 aplicação do habeas corpus para absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial, diante de denúncia especificada de ameaça com arma de fogo que motivou campana, da saída de dois possíveis usuários ao avistar a viatura e do réu pulando a janela para obstar a abordagem; em consonância com o entendimento do STF no RE 603.616/RO e com a jurisprudência do STJ, tais circunstâncias autorizam ingresso para prisão em flagrante e tornam lícitas as provas obtidas, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para denegar a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus)
  • Publique-se.