HC 876307 - DECISAO

HC 876307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima corroborada por observação policial e pela confissão/autorizaçã o do réu/avó), tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação na possibilidade concreta de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL GONCALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 14649-51.2019.8.16.0173)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Fundadas Razões / Justa Causa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Consentimento Do Morador Flagrante Delito Prisão Preventiva +2 more

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Parties

GABRIEL GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 14649-51.2019.8.16.0173)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 requisitos de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima corroborada por observação policial e pela confissão/autorizaçã o do réu/avó), tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação na possibilidade concreta de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.