AREsp 2221822 - DECISAO

AREsp 2221822 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões e de consentimento válido para ingresso no domicílio, o ingresso policial foi ilícito à luz do entendimento do STF (RE 603.616/RO - Tema 280). Assim, as provas obtidas em decorrência do ingresso são inadmissíveis (aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada/ art.5º, LVI CF), o que torna inservível a prova da apreensão de droga, arma e munições, impondo-se a absolvição dos réus pelos crimes previstos no art.33 da Lei 11.343/2006 e art.12 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art.386, II do CPP.

Parties
Agravante: REGINALDO CAMPOS MOURA; Corré: EULISANDRA ANDRADE DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; reconheço a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; absolvo os réus dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO CAMPOS MOURA

Agravante

EULISANDRA ANDRADE DE CASTRO

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter do tráfico de drogas como crime permanente e sua relevância para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões e de consentimento válido para ingresso no domicílio, o ingresso policial foi ilícito à luz do entendimento do STF (RE 603.616/RO - Tema 280). Assim, as provas obtidas em decorrência do ingresso são inadmissíveis (aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada/ art.5º, LVI CF), o que torna inservível a prova da apreensão de droga, arma e munições, impondo-se a absolvição dos réus pelos crimes previstos no art.33 da Lei 11.343/2006 e art.12 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art.386, II do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício; reconheço a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; absolvo os réus dos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a expedição de alvará de soltura em favor dos réus, se por outro motivo não estiverem presos ou não houver necessidade de prisão.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.