HC 804581 - DECISAO

HC 804581 - DECISAO

Denega-se a ordem porque havia fundadas razões que autorizaram o ingresso policial no domicílio do paciente (notícia via COPOM, monitoramento do veículo e visualização de objetos pelo portão), tornando lícitas as provas dele decorrentes; o pedido relativo ao regime inicial é parcialmente prejudicado por já ter sido atendido no julgamento da apelação; e a Corte estadual agiu corretamente ao negar a substituição da pena por restritivas de direitos por não ser medida socialmente recomendável em face de condenação anterior por roubo.

Parties
Paciente: ALISSON MATHEUS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Nulidade De Diligência, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

ALISSON MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas com o ingresso
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque havia fundadas razões que autorizaram o ingresso policial no domicílio do paciente (notícia via COPOM, monitoramento do veículo e visualização de objetos pelo portão), tornando lícitas as provas dele decorrentes; o pedido relativo ao regime inicial é parcialmente prejudicado por já ter sido atendido no julgamento da apelação; e a Corte estadual agiu corretamente ao negar a substituição da pena por restritivas de direitos por não ser medida socialmente recomendável em face de condenação anterior por roubo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.