AREsp 2292349 - DECISAO

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Havendo elementos objetivos e racionais que configuraram fundadas razões (denúncia anônima, fuga do acusado para o interior do imóvel e o abandono de arma de fogo, seguida da apreensão de entorpecentes), o ingresso policial no domicílio sem mandado mostrou-se regular à luz do entendimento do STF no RE 603.616/Tema 280, tornando lícitas as provas obtidas; por consequência, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ARNALDO CORREIA BOMFIM JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundadas Razões
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Parties

JOSE ARNALDO CORREIA BOMFIM JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 302 e 303 do CPP
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais que configuraram fundadas razões (denúncia anônima, fuga do acusado para o interior do imóvel e o abandono de arma de fogo, seguida da apreensão de entorpecentes), o ingresso policial no domicílio sem mandado mostrou-se regular à luz do entendimento do STF no RE 603.616/Tema 280, tornando lícitas as provas obtidas; por consequência, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.