HC 920192 - DECISAO

HC 920192 - DECISAO

Verificadas fundadas razões objetivas (denúncia anônima complementada pelo forte odor de maconha sentido pelos policiais e depoimentos) indicando situação de flagrante em crime permanente, o ingresso sem mandado foi legítimo, tornando lícitas as provas daí decorrentes; sendo a revisão criminal inadequada para revolver o conjunto probatório, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO VANDERLEI MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Delito Denúncia Anônima Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VANDERLEI MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 peso probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Verificadas fundadas razões objetivas (denúncia anônima complementada pelo forte odor de maconha sentido pelos policiais e depoimentos) indicando situação de flagrante em crime permanente, o ingresso sem mandado foi legítimo, tornando lícitas as provas daí decorrentes; sendo a revisão criminal inadequada para revolver o conjunto probatório, a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.