AREsp 2274089 - DECISAO

AREsp 2274089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento: o ingresso no domicílio foi considerado lícito por haver fundadas razões e indicativos de flagrante delito (denúncia anônima, campana, visualização de venda), as provas obtidas são lícitas e demonstram associação estável entre os acusados (drogas em local de fácil acesso, dinheiro, caderno com anotações, laudo grafotécnico), o que impede absolvição e a aplicação da minorante do art. 33, §4º; o regime inicial fechado foi mantido por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e elementos que justificaram a fixação do regime.</ratioDecidendi>

Parties
Agravante: LARISSA APARECIDA HONORIO PELEGRINO DE FARIA; Corréu: EDERSON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Minorante (art.33, §4º Da Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Não Autoincriminação
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação De Minorante (art.33, §4º Da Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Não Autoincriminação

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Parties

LARISSA APARECIDA HONORIO PELEGRINO DE FARIA

Agravante

EDERSON

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento: o ingresso no domicílio foi considerado lícito por haver fundadas razões e indicativos de flagrante delito (denúncia anônima, campana, visualização de venda), as provas obtidas são lícitas e demonstram associação estável entre os acusados (drogas em local de fácil acesso, dinheiro, caderno com anotações, laudo grafotécnico), o que impede absolvição e a aplicação da minorante do art. 33, §4º; o regime inicial fechado foi mantido por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e elementos que justificaram a fixação do regime.</ratioDecidendi>

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.