AREsp 2648541 - DECISAO

AREsp 2648541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em linha com a jurisprudência do STJ e com fundamento no caráter permanente do crime, na existência de flagrante e na natureza de estabelecimento comercial aberto ao público, afastou a nulidade das provas por suposta invasão de domicílio, ficando o recurso impedido pelo óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Receptação, Flagrante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Estabelecimento Comercial E Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Receptação Flagrante Inadmissibilidade De Recurso Especial Estabelecimento Comercial E Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

EDILSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 Caracterização do crime como infração permanente (flagrante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em linha com a jurisprudência do STJ e com fundamento no caráter permanente do crime, na existência de flagrante e na natureza de estabelecimento comercial aberto ao público, afastou a nulidade das provas por suposta invasão de domicílio, ficando o recurso impedido pelo óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.