HC 865067 - DECISAO

HC 865067 - DECISAO

Na ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso domiciliar e da comprovação, nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte, de consentimento livre e voluntário da moradora (não documentado por escrito, testemunhas ou gravação audiovisual), considerou-se ilícita a entrada dos policiais e, por consequência, ilícitas as provas daí decorrentes; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, declarou-se a inadmissibilidade das provas e absolveu-se o paciente pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CRISTOFFER DIEGO VENDRAMINI; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento válido; absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Licitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Licitude Da Prova Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTOFFER DIEGO VENDRAMINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso e busca domiciliar
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em decorrência de violação domiciliar

Ratio Decidendi

Na ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso domiciliar e da comprovação, nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte, de consentimento livre e voluntário da moradora (não documentado por escrito, testemunhas ou gravação audiovisual), considerou-se ilícita a entrada dos policiais e, por consequência, ilícitas as provas daí decorrentes; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, declarou-se a inadmissibilidade das provas e absolveu-se o paciente pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões ou consentimento válido; absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as provas dela decorrentes.
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.