HC 847484 - DECISAO

HC 847484 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o ingresso forçado no domicílio do paciente não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (apoio em apreensão com menor e fuga do paciente não bastam), não tendo o Estado comprovado voluntariedade de eventual consentimento, de modo que as provas obtidas no interior do domicílio e suas derivadas são nulas, impondo anulação dessas provas e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: WALISSON CONCEICAO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ônus Da Prova Sobre Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ônus Da Prova Sobre Consentimento

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Parties

WALISSON CONCEICAO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso e ônus de sua comprovação pelo Estado
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (nulidade das provas derivadas)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o ingresso forçado no domicílio do paciente não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (apoio em apreensão com menor e fuga do paciente não bastam), não tendo o Estado comprovado voluntariedade de eventual consentimento, de modo que as provas obtidas no interior do domicílio e suas derivadas são nulas, impondo anulação dessas provas e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento