AREsp 2669038 - DECISAO

AREsp 2669038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e apreensão pela autorização da esposa e pelas provas documentais e periciais, e porque o recurso especial era deficiente por não indicar dispositivo legal pertinente, além de a análise da autoria implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ALVES BORGES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALVES BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 suficiência da prova da autoria no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e apreensão pela autorização da esposa e pelas provas documentais e periciais, e porque o recurso especial era deficiente por não indicar dispositivo legal pertinente, além de a análise da autoria implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.