HC 874897 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada no writ está sendo objeto de recurso especial já distribuído, sendo o recurso próprio a via adequada para o exame aprofundado das questões relativas à nulidade do ingresso domiciliar e às provas, razão pela qual tais matérias devem ser analisadas inicialmente no recurso especial interposto pela defesa.
- Parties
- Paciente: JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMINIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Direito De Permanecer Em Silêncio, Recurso Especial, Coação Ilegal, Competência Recursal
Case Brief
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Parties
JORGE LUIS DOS SANTOS MAXIMINIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 viabilidade de exame de habeas corpus com recurso especial pendente
- 2 nulidade do ingresso domiciliar sem mandado e consequente nulidade das provas
- 3 limites do habeas corpus como substituto do recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada no writ está sendo objeto de recurso especial já distribuído, sendo o recurso próprio a via adequada para o exame aprofundado das questões relativas à nulidade do ingresso domiciliar e às provas, razão pela qual tais matérias devem ser analisadas inicialmente no recurso especial interposto pela defesa.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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