REsp 2149873 - DECISAO

REsp 2149873 - DECISAO

Verificou-se a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso policial no imóvel, mantendo-se a validade das provas relativas ao tráfico e ao art. 150, §1º do CP em relação ao ingresso sem autorização do proprietário; contudo, afastou-se a motivação exclusiva na expressiva quantidade de droga para negar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reconhecendo-se o benefício na fração máxima de 2/3, e concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a atenuante da confissão espontânea em 1/6, resultando no redimensionamento da pena e na manutenção das demais conclusões de mérito sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR MARQUES VIANNA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Confissão Espontânea, Prova Ilícita E Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Confissão Espontânea Prova Ilícita E Justa Causa +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR MARQUES VIANNA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso policial no imóvel, mantendo-se a validade das provas relativas ao tráfico e ao art. 150, §1º do CP em relação ao ingresso sem autorização do proprietário; contudo, afastou-se a motivação exclusiva na expressiva quantidade de droga para negar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reconhecendo-se o benefício na fração máxima de 2/3, e concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a atenuante da confissão espontânea em 1/6, resultando no redimensionamento da pena e na manutenção das demais conclusões de mérito sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6