HC 805458 - DECISAO

HC 805458 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso forçado no imóvel (denúncia específica, monitoramento, constatação de veículos roubados/clonados, fuga do acusado e apreensão de drogas), razão pela qual não se configurou violação domiciliar; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório das instâncias ordinárias, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Michell Pereira de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Obtidas Por Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Obtidas Por Busca Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Michell Pereira de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio
  2. 2 nulidade de provas por violação domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso forçado no imóvel (denúncia específica, monitoramento, constatação de veículos roubados/clonados, fuga do acusado e apreensão de drogas), razão pela qual não se configurou violação domiciliar; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório das instâncias ordinárias, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.