AREsp 2668096 - DECISAO

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Não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio da agravante; a denúncia anônima e a fuga da ré ao avistar a polícia, isoladamente, não legitimam a invasão domiciliar; assim, o ingresso foi ilícito e contaminou as provas apreendidas, devendo ser reconhecida a ilicitude dessas provas e restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MARIA HELENA GONÇALVES SENABIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Monocrático
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MARIA HELENA GONÇALVES SENABIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 se a denúncia anônima ou a fuga do investigado justificam ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio da agravante; a denúncia anônima e a fuga da ré ao avistar a polícia, isoladamente, não legitimam a invasão domiciliar; assim, o ingresso foi ilícito e contaminou as provas apreendidas, devendo ser reconhecida a ilicitude dessas provas e restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio e das provas dele derivadas
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau