AREsp 2686124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (situação de flagrante decorrente de perseguição ininterrupta, imagens e apreensão de bens) e o conjunto probatório é suficiente para concluir pela coautoria do recorrente, afastando a aplicação da minorante por participação de menor importância.

Parties
Recorrente: RODRIGO SIQUEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Reconhecimento, Confissão, Participação De Menor Importância, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Reconhecimento Confissão Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

RODRIGO SIQUEIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por violação da inviolabilidade do domicílio e consequente ilicitude das provas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal
  3. 3 requisitos para ingresso sem mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (situação de flagrante decorrente de perseguição ininterrupta, imagens e apreensão de bens) e o conjunto probatório é suficiente para concluir pela coautoria do recorrente, afastando a aplicação da minorante por participação de menor importância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.