AREsp 2589908 - DECISAO

AREsp 2589908 - DECISAO

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA; Agravante: IVAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAICON DA SILVA

Agravante

IVAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)