REsp 2149569 - DECISAO

REsp 2149569 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no imóvel (informações de armazenamento de drogas, imóvel com aspecto de abandono, porta destrancada, localização de objetos pessoais e confirmação pela locadora com contrato), sendo, portanto, lícita a entrada e admissíveis as provas daí decorrentes; ademais, a análise de eventual afronta direta à Constituição foi afastada por competência do STF. Por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: REGINALDO DA SILVA ROQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento
Penal Processo Penal Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Flagrante +1 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA ROQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nexo causal entre ingresso domiciliar e apreensão de drogas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no imóvel (informações de armazenamento de drogas, imóvel com aspecto de abandono, porta destrancada, localização de objetos pessoais e confirmação pela locadora com contrato), sendo, portanto, lícita a entrada e admissíveis as provas daí decorrentes; ademais, a análise de eventual afronta direta à Constituição foi afastada por competência do STF. Por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.