HC 933165 - DECISAO

HC 933165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; na análise de mérito, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a entrada policial foi legitimada por termo de autorização assinado pelo paciente e, alternativamente, poderia ser amparada pela natureza de crime permanente (tráfico). Havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de entorpecentes e elementos pessoais (reincidência e cumprimento de pena), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, não cabendo o trancamento prematuro do feito nem o revolvimento de provas na via eleita.

Parties
Paciente: JHONATA BELARMINO MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Substituição Ao Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Trancamento Do Inquérito/ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Justa Causa, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Art. 5º, XI, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Trancamento Do Inquérito/ação Penal Prisão Preventiva Flagrante Justa Causa Artigo 312 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHONATA BELARMINO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Substituição Ao Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito penal
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; na análise de mérito, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a entrada policial foi legitimada por termo de autorização assinado pelo paciente e, alternativamente, poderia ser amparada pela natureza de crime permanente (tráfico). Havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de entorpecentes e elementos pessoais (reincidência e cumprimento de pena), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, não cabendo o trancamento prematuro do feito nem o revolvimento de provas na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se