RHC 199790 - DECISAO

RHC 199790 - DECISAO

O ingresso policial não foi comprovadamente precedido de consentimento livre e voluntário nem fundamentado em razões que demonstrassem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência; por ausência de demonstração inequívoca do consentimento e de fundadas razões para a invasão, a busca foi ilegal, as provas nela obtidas são nulas, há ausência de justa causa para a ação penal, devendo ser trancada e o paciente posto em liberdade salvo se houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Consentimento Domiciliar, Flagrante
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Parties

ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do consentimento para ingresso policial em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta busca ilegal
  3. 3 se há justa causa para ação penal e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O ingresso policial não foi comprovadamente precedido de consentimento livre e voluntário nem fundamentado em razões que demonstrassem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência; por ausência de demonstração inequívoca do consentimento e de fundadas razões para a invasão, a busca foi ilegal, as provas nela obtidas são nulas, há ausência de justa causa para a ação penal, devendo ser trancada e o paciente posto em liberdade salvo se houver outra causa de prisão.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes da busca ilegal na residência
  • Declarar nulas as provas derivadas das apreensões realizadas em razão da busca ilegal