HC 903185 - DECISAO

HC 903185 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do writ: a diligência policial decorreu de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, e a tentativa de fuga do paciente ao avistar a polícia caracterizou fundada suspeita que autorizou o ingresso no domicílio; além disso, o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal e não comporta reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: HUGO MALUF LORENZONI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita +5 more

Case Brief

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Parties

HUGO MALUF LORENZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por ingresso policial sem mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do writ: a diligência policial decorreu de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, e a tentativa de fuga do paciente ao avistar a polícia caracterizou fundada suspeita que autorizou o ingresso no domicílio; além disso, o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal e não comporta reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.