HC 933697 - DECISAO

HC 933697 - DECISAO

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, que limita a competência do STJ às revisões de seus próprios julgados, o pedido de revisão criminal não foi conhecido; aplica-se também o entendimento de que não se conhece de revisão de decisão monocrática em habeas corpus, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: TIAGO RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Denúncia Anônima, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Artigo 33, § 4º, Da Lei Antidrogas
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Denúncia Anônima Competência Do STJ Revisão Criminal Artigo 33, § 4º, Da Lei Antidrogas

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Parties

TIAGO RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada invasão de domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de revisão criminal de decisão monocrática em habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, que limita a competência do STJ às revisões de seus próprios julgados, o pedido de revisão criminal não foi conhecido; aplica-se também o entendimento de que não se conhece de revisão de decisão monocrática em habeas corpus, conforme precedentes citados.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.