HC 933371 - DECISAO

HC 933371 - DECISAO

Havendo prévia apreensão de drogas com a corré, sua declaração de que as substâncias pertenciam ao paciente e a subsequente entrega, pelo próprio paciente, de mochila contendo grande quantidade de entorpecentes e apetrechos de tráfico caracterizaram fundada suspeita (justa causa) e situação de flagrante de delito permanente, justificando o ingresso no domicílio sem mandado; assim, não houve ilicitude das provas e tampouco aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por demonstrada dedicação à atividade criminosa; portanto, o habeas corpus não pode prosperar.

Parties
Paciente: DIEGO MONTEIRO VIEIRA; Corré: GLÉCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Nulidade Da Prova +3 more

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Parties

DIEGO MONTEIRO VIEIRA

Paciente

GLÉCIA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova decorrente de invasão de domicílio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo prévia apreensão de drogas com a corré, sua declaração de que as substâncias pertenciam ao paciente e a subsequente entrega, pelo próprio paciente, de mochila contendo grande quantidade de entorpecentes e apetrechos de tráfico caracterizaram fundada suspeita (justa causa) e situação de flagrante de delito permanente, justificando o ingresso no domicílio sem mandado; assim, não houve ilicitude das provas e tampouco aplicação da minorante do art. 33, § 4º, por demonstrada dedicação à atividade criminosa; portanto, o habeas corpus não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.