REsp 2037570 - DECISAO

REsp 2037570 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial (denúncia anônima não verificada, fuga do corréu insuficiente e observação de drogas apenas a partir de área protegida), o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas colhidas diretamente e suas derivadas, o que impõe a absolvição do recorrente do crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS ALVES SANTOS; Corréu: LUCAS RAFAEL DA SILVA; Corréu: WESLEY GALVÃO SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS ALVES SANTOS

Recorrente

LUCAS RAFAEL DA SILVA

Corréu

WESLEY GALVÃO SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Valor probatório da denúncia anônima e da fuga para justificar ingresso

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial (denúncia anônima não verificada, fuga do corréu insuficiente e observação de drogas apenas a partir de área protegida), o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas colhidas diretamente e suas derivadas, o que impõe a absolvição do recorrente do crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar sem fundadas razões e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolvição do recorrente em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006