HC 937091 - DECISAO

HC 937091 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não se verificou invasão ilegal do domicílio (havia fundada suspeita confirmada pela campana policial e consentimento de moradora), as provas produzidas foram consideradas legais e suficientes para a condenação por tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; consequentemente o mandamus não conheceu-se.

Parties
Paciente: IRIS MEDANHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (APC n. 0000167-66.2014.8.11.0059); Corré: MARIA HELENA VIEIRA DE SOUZA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

IRIS MEDANHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (APC n. 0000167-66.2014.8.11.0059)

Autoridade Coatora

MARIA HELENA VIEIRA DE SOUZA QUEIROZ

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Adequação do regime prisional fixado e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não se verificou invasão ilegal do domicílio (havia fundada suspeita confirmada pela campana policial e consentimento de moradora), as provas produzidas foram consideradas legais e suficientes para a condenação por tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; consequentemente o mandamus não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.