AREsp 2152980 - ACORDAO

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Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do acusado que justificassem a busca domiciliar; a entrada foi ilícita e as provas obtidas dentro do domicílio são inadmissíveis por derivarem da ilicitude inicial. Contudo, manteve-se a validade da apreensão realizada em busca pessoal anterior ao ingresso, não impugnada pela defesa. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas colhidas no interior do domicílio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Felipe Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Felipe Santos da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e do flagrante
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso na residência do acusado que justificassem a busca domiciliar; a entrada foi ilícita e as provas obtidas dentro do domicílio são inadmissíveis por derivarem da ilicitude inicial. Contudo, manteve-se a validade da apreensão realizada em busca pessoal anterior ao ingresso, não impugnada pela defesa. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas colhidas no interior do domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar