HC 904708 - DECISAO

HC 904708 - DECISAO

Houve elementos concretos (monitoramento policial e observação de entrega de entorpecentes, bem como apreensão de drogas e materiais indicativos de comércio na residência) que, em juízo estreito, afastam nulidade das provas por invasão domiciliar; contudo, na análise da custódia cautelar, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da quantidade de droga apontada nos autos e do princípio da excepcionalidade da prisão, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ADRIEL ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte: prisão preventiva substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP; liminar ratificada.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ADRIEL ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos (monitoramento policial e observação de entrega de entorpecentes, bem como apreensão de drogas e materiais indicativos de comércio na residência) que, em juízo estreito, afastam nulidade das provas por invasão domiciliar; contudo, na análise da custódia cautelar, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da quantidade de droga apontada nos autos e do princípio da excepcionalidade da prisão, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: prisão preventiva substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP; liminar ratificada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Ratificar a liminar concedida.