AREsp 2149816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva — reconhecimento de estado de necessidade — exigiria o reexame do conjunto probatório apto a infirmar a convicção do tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando a insurgência manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Danilo Custódio; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Estado De Necessidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Estado De Necessidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Danilo Custódio

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude (estado de necessidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva — reconhecimento de estado de necessidade — exigiria o reexame do conjunto probatório apto a infirmar a convicção do tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando a insurgência manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.