REsp 2146123 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial por perda superveniente do interesse recursal, em razão da concessão de habeas corpus (HC n. 875.924/MG) que reconheceu a ilicitude do ingresso em domicílio, anulou as provas dele decorrentes e estendeu seus efeitos ao recorrente, tornando infundado o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: CHRISTIAN LEON RODRIGUES SILVA; Corréu: Ronald Gabriel Soares Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Case Brief
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Parties
CHRISTIAN LEON RODRIGUES SILVA
Recorrente
Ronald Gabriel Soares Ferreira
Corréu
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas em razão de invasão de domicílio
- 2 Violação do art. 22 da Lei n. 13.869/2019 e do art. 5º, XI da Constituição Federal
- 3 Efeito expansivo de decisão de habeas corpus aos corréus
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial por perda superveniente do interesse recursal, em razão da concessão de habeas corpus (HC n. 875.924/MG) que reconheceu a ilicitude do ingresso em domicílio, anulou as provas dele decorrentes e estendeu seus efeitos ao recorrente, tornando infundado o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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