HC 878377 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial já interposto visando impugnar o mesmo acórdão e a matéria (nulidade de provas por invasão de domicílio) merece exame mais apropriado e aprofundado pelo recurso próprio; o habeas corpus só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando houver flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: PAOLLYENE PAULINO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Coação Ilegal, Liberdade De Locomoção, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PAOLLYENE PAULINO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Viabilidade de exame de habeas corpus quando há recurso especial pendente sobre o mesmo tema
- 2 Possibilidade de declarar nulidade de provas derivadas de invasão de domicílio por meio de habeas corpus
- 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial já interposto visando impugnar o mesmo acórdão e a matéria (nulidade de provas por invasão de domicílio) merece exame mais apropriado e aprofundado pelo recurso próprio; o habeas corpus só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando houver flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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