REsp 1923826 - ACORDAO

REsp 1923826 - ACORDAO

Em juízo de retratação determinado pelo STF, reconhecida a legalidade da violação de domicílio, afastaram-se as nulidades por esse motivo; afastaram-se os maus antecedentes antigos em razão do direito ao esquecimento quando a extinção da pena ocorreu tempo suficiente; e aplicou-se o patamar mínimo de 1/6 para a majorante de reincidência específica, reduzindo a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão de apelação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Retratação Determinado Pelo Supremo Tribunal Federal E Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
embargos acolhidos com efeitos infringentes; provimento do agravo regimental; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Direito Ao Esquecimento, Juízo De Retratação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Retratação Determinado Pelo Supremo Tribunal Federal E Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar após ordem de retratação do STF
  2. 2 valoração de maus antecedentes e direito ao esquecimento
  3. 3 quantum de aumento de pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação determinado pelo STF, reconhecida a legalidade da violação de domicílio, afastaram-se as nulidades por esse motivo; afastaram-se os maus antecedentes antigos em razão do direito ao esquecimento quando a extinção da pena ocorreu tempo suficiente; e aplicou-se o patamar mínimo de 1/6 para a majorante de reincidência específica, reduzindo a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão de apelação.

Court Disposition

embargos acolhidos com efeitos infringentes; provimento do agravo regimental; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a legalidade da violação de domicílio e afastar a nulidade das provas com efeitos infringentes
  • dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão