HC 934816 - DECISAO

HC 934816 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 8/11/2017, de modo que a impetração constitui tentativa de substituir a revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: HEBERT RODRIGO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0013556-31.2016.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilegalidade Do Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilegalidade Do Flagrante Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal

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Parties

HEBERT RODRIGO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0013556-31.2016.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 se a alegada invasão de domicílio torna ilegal o flagrante e as provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 8/11/2017, de modo que a impetração constitui tentativa de substituir a revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento
  • Indefiro liminarmente o writ