RHC 193464 - ACORDAO

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Houve monitoramento e denúncias pormenorizadas que permitiram aos policiais visualizar drogas no interior da residência, caracterizando fundadas razões para ingresso sem mandado em crime permanente; ademais, a considerável quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos justificaram, de forma concreta, o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Crime Permanente, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova E Licitude Das Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Delito Crime Permanente Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada sem mandado em domicílio diante de fundadas razões
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e a dispensabilidade do mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve monitoramento e denúncias pormenorizadas que permitiram aos policiais visualizar drogas no interior da residência, caracterizando fundadas razões para ingresso sem mandado em crime permanente; ademais, a considerável quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos justificaram, de forma concreta, o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção do decreto de prisão preventiva