HC 917244 - ACORDAO

HC 917244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 2.460.379/SP em favor do mesmo paciente, tornando o writ manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; não há ilegalidade manifesta a ser corrigida e a mudança de advogado não autoriza reabertura de atos já preclusos.

Parties
Paciente/agravante: NATANAEL INACIO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Ilícitude De Provas, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Justa Causa/flagrança
Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Ilícitude De Provas Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Justa Causa/flagrança

Case Brief

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Parties

NATANAEL INACIO DE ALMEIDA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por reiteração (art. 210 RISTJ)
  3. 3 necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de matéria já apreciada no AREsp n. 2.460.379/SP em favor do mesmo paciente, tornando o writ manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; não há ilegalidade manifesta a ser corrigida e a mudança de advogado não autoriza reabertura de atos já preclusos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ