HC 827006 - ACORDAO

HC 827006 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e objetivos anteriores ao ingresso (prisão em flagrante de corréu por receptação, declaração de que havia armas e explosivos, arremesso de celular com conversas indicativas e confirmação posterior do arsenal nas residências), verificou-se a existência de fundadas razões que autorizam a entrada sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e as instâncias ordinárias dispuseram de elementos suficientes para a condenação por associação criminosa, sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame fático-probatório para absolvição.

Parties
Agravante: WELLINGTON FABIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Explosivo, Crime Permanente, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Busca E Apreensão Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

WELLINGTON FABIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em busca sem mandado
  3. 3 Configuração do crime de associação criminosa e suficiência probatória

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos anteriores ao ingresso (prisão em flagrante de corréu por receptação, declaração de que havia armas e explosivos, arremesso de celular com conversas indicativas e confirmação posterior do arsenal nas residências), verificou-se a existência de fundadas razões que autorizam a entrada sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e as instâncias ordinárias dispuseram de elementos suficientes para a condenação por associação criminosa, sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame fático-probatório para absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus