HC 935868 - DECISAO

HC 935868 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar por ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado; consequentemente, as provas daí decorrentes foram consideradas ilícitas por derivação, determinando-se a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MARCOS FELIX CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente (in Limine)
Outcome
Ordem concedida parcialmente, in limine; reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas decorrentes; julgamentos cassados e autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões (justa Causa), Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Fundadas Razões (justa Causa) +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIX CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi justificada por fundadas razões
  2. 2 se o flagrante e as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitos por derivação
  3. 3 ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar por ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado; consequentemente, as provas daí decorrentes foram consideradas ilícitas por derivação, determinando-se a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente, in limine; reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas decorrentes; julgamentos cassados e autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem