AREsp 2403919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; a alegação de violação constitucional não era examinável em recurso especial; quanto à suposta violação domiciliar, o acervo probatório concretamente demonstrado nos autos (sacolés de endolação, porta semiaberta, arma visível, pessoas dormindo, celulares e rádios transmissores) comprovou fundadas razões para ingresso em situação de flagrante, de modo que não houve nulidade; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicando-se a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CAROLINA DOS SANTOS NAVEGA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

MARIA CAROLINA DOS SANTOS NAVEGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade do domicílio)
  2. 2 alegada violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; a alegação de violação constitucional não era examinável em recurso especial; quanto à suposta violação domiciliar, o acervo probatório concretamente demonstrado nos autos (sacolés de endolação, porta semiaberta, arma visível, pessoas dormindo, celulares e rádios transmissores) comprovou fundadas razões para ingresso em situação de flagrante, de modo que não houve nulidade; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicando-se a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ