AREsp 2659044 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, mas, de ofício, reconheceu-se a flagrante ilegalidade do ingresso policial no domicílio do agravante, pois a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e em suposta autorização não comprovada, não havendo fundadas razões que dispensassem mandado judicial; por isso anularam-se as provas obtidas e derivadas e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: EDEMAR GOMES LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas Súmula 182/stj Habeas Corpus Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

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Parties

EDEMAR GOMES LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão monocrática
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em razão de ingresso desautorizado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, mas, de ofício, reconheceu-se a flagrante ilegalidade do ingresso policial no domicílio do agravante, pois a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e em suposta autorização não comprovada, não havendo fundadas razões que dispensassem mandado judicial; por isso anularam-se as provas obtidas e derivadas e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício