HC 938913 - DECISAO

HC 938913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar supressão de instância quanto às nulidades suscitadas e por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em impetração conexa e em decisões desta Corte, tornando inviável o exame dos argumentos no STJ nesta via processual.

Parties
Paciente: LUIS ARMANDO MENDES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Pedidos

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Parties

LUIS ARMANDO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão do domicílio sem consentimento
  2. 2 pedido de absolvição por nulidade
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar supressão de instância quanto às nulidades suscitadas e por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em impetração conexa e em decisões desta Corte, tornando inviável o exame dos argumentos no STJ nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.