HC 918271 - DECISAO

HC 918271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ substitutivo do recurso próprio é em regra inadmissível e não houve flagrante ilegalidade a justificar sua excepcional utilização: a entrada no domicílio restou justificada pelo estado de flagrância (fuga para o interior do imóvel e disparos contra policiais) e o acervo probatório (drogas, balança, petrechos, armas e depoimentos) foi suficiente para afastar a nulidade, além de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade, Flagrante Delito, Absolvição
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Parties

LUCAS EDUARDO MOREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador/proprietário
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas específicas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ substitutivo do recurso próprio é em regra inadmissível e não houve flagrante ilegalidade a justificar sua excepcional utilização: a entrada no domicílio restou justificada pelo estado de flagrância (fuga para o interior do imóvel e disparos contra policiais) e o acervo probatório (drogas, balança, petrechos, armas e depoimentos) foi suficiente para afastar a nulidade, além de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.