HC 871930 - DECISAO

HC 871930 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a invasão domiciliar pelos policiais foi realizada sem diligências prévias e sem elementos robustos que demonstrassem fundada suspeita ou flagrância no interior das residências, tornando ilegal a diligência e as provas dela decorrentes, o que impõe a absolvição dos pacientes da imputação de tráfico de entorpecentes.

Parties
Paciente: ALBERDAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO; Paciente: WILLIAM COSTA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver os pacientes da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Fuga Ao Avistar Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Fuga Ao Avistar Policiais

Case Brief

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Parties

ALBERDAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Paciente

WILLIAM COSTA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio sem mandado judicial e sem justificativa suficiente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para afastamento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (alegação relativa ao paciente Alberdan)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a invasão domiciliar pelos policiais foi realizada sem diligências prévias e sem elementos robustos que demonstrassem fundada suspeita ou flagrância no interior das residências, tornando ilegal a diligência e as provas dela decorrentes, o que impõe a absolvição dos pacientes da imputação de tráfico de entorpecentes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver os pacientes da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida para absolver os pacientes da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.
  • Publique-se e intimem-se.