HC 849929 - DECISAO

HC 849929 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por não se identificar flagrante ilegalidade capaz de ser sanada de ofício: o ingresso domiciliar foi apoiado em mandado de prisão ativo e na evasão do paciente para o interior da residência, o flagrante foi homologado e convertido em preventiva, a quebra do sigilo telemático foi judicialmente autorizada e fundamentada em fatos concretos (quatro aparelhos apreendidos), e parte das alegações não foi previamente suscitada na instância originária, o que torna inadequado o reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMÁRIO PEREIRA BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade De Provas, Uso De Documento Falso, Improcedência Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telemático Nulidade De Provas Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

ROMÁRIO PEREIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar por suposta violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade da quebra do sigilo de dados telefônicos por fundamentação genérica
  3. 3 possibilidade de ingresso policial sem mandado quando existam fundadas razões e situação flagrancial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por não se identificar flagrante ilegalidade capaz de ser sanada de ofício: o ingresso domiciliar foi apoiado em mandado de prisão ativo e na evasão do paciente para o interior da residência, o flagrante foi homologado e convertido em preventiva, a quebra do sigilo telemático foi judicialmente autorizada e fundamentada em fatos concretos (quatro aparelhos apreendidos), e parte das alegações não foi previamente suscitada na instância originária, o que torna inadequado o reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 333-334)