HC 767975 - ACORDAO

HC 767975 - ACORDAO

Havendo informação de terceiro preso em situação de flagrante com documento falso que indicou o agravante como autor da falsificação e forneceu seu endereço, e encontrando-se no domicílio diversos outros documentos falsificados, existiam fundadas razões para considerar a ocorrência de flagrante no interior da residência, justificando o ingresso sem mandado; a revisão dos fatos exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TYAGO ARAÚJO PINHEIRO; Primeiro Autuado/indiciado: Renato Wiliame Silva Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Falsificação De Documento, Estelionato
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Parties

TYAGO ARAÚJO PINHEIRO

Agravante

Renato Wiliame Silva Sousa

Primeiro Autuado/indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo informação de terceiro preso em situação de flagrante com documento falso que indicou o agravante como autor da falsificação e forneceu seu endereço, e encontrando-se no domicílio diversos outros documentos falsificados, existiam fundadas razões para considerar a ocorrência de flagrante no interior da residência, justificando o ingresso sem mandado; a revisão dos fatos exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida em primeiro grau e as conclusões constantes às fls. 1.070-1.074