HC 913601 - DECISAO

HC 913601 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo as premissas fáticas sustentadas pelas instâncias ordinárias e não passíveis de reexame via habeas corpus, houve fundada suspeita no exterior e o genitor morador autorizou a entrada, razão pela qual a diligência e as provas obtidas mostram-se válidas no caso concreto.

Parties
Paciente: DIOGO LEMES DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500908-06.2022.8.26.0618); Testemunha (genitor Do Paciente): Osvaldo; Parte Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

DIOGO LEMES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500908-06.2022.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Osvaldo

Testemunha (genitor Do Paciente)

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus de provar o consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas derivadas da invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo as premissas fáticas sustentadas pelas instâncias ordinárias e não passíveis de reexame via habeas corpus, houve fundada suspeita no exterior e o genitor morador autorizou a entrada, razão pela qual a diligência e as provas obtidas mostram-se válidas no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem de habeas corpus denegada