HC 838609 - DECISAO

HC 838609 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem comprovou elementos concretos e objetivos (visualização do paciente dispensando objeto contendo drogas e sua fuga para o interior do casebre, além de localização de entorpecentes no imóvel) que configuram fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: ERIVAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506899-32.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada (liminar indeferida in limine)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (justa Causa), Entrada Forçada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Fundadas Razões (justa Causa) +1 more

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Parties

ERIVAN DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506899-32.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre entrada domiciliar em caso de flagrante ou crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem comprovou elementos concretos e objetivos (visualização do paciente dispensando objeto contendo drogas e sua fuga para o interior do casebre, além de localização de entorpecentes no imóvel) que configuram fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada (liminar indeferida in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se.