HC 839767 - DECISAO

HC 839767 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio julgamento de apelação/sentença pelo Tribunal de origem que examinou a alegada nulidade da invasão de domicílio e passou a agregar fundamentos diversos e complementares, tornando superveniente a perda do objeto do habeas corpus; além disso, a matéria fático-probatória e a dosimetria não foram aferidas nesta Corte no mesmo contexto de origem, sendo vedado o reexame fático-probatório e a supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus Prejudicado, Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Habeas Corpus Prejudicado Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado no domicílio
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio julgamento de apelação/sentença pelo Tribunal de origem que examinou a alegada nulidade da invasão de domicílio e passou a agregar fundamentos diversos e complementares, tornando superveniente a perda do objeto do habeas corpus; além disso, a matéria fático-probatória e a dosimetria não foram aferidas nesta Corte no mesmo contexto de origem, sendo vedado o reexame fático-probatório e a supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.